A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que estabelece regras, tidas pelos parlamentares como mais rígidas, para a criação de novos municípios no país. Como houve alterações no texto, ele voltará para uma nova análise do Senado.
O projeto determina que os municípios sejam criados preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste, que têm menor densidade demográfica.
O texto estabelece que tanto os novos municípios quanto os que irão perder habitantes devem ter, após a criação, população mínima de 20 mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul, de 12 mil na região Nordeste e de seis mil nas regiões Norte e Centro-Oeste.
Na avaliação do relator da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), a medida irá permitir a criação de cerca de 50 novos municípios em todo o país ao longo de cinco anos.
As novas cidades não podem ficar em áreas de reserva indígena, de preservação ambiental ou pertencentes à União e autarquias.
O governo não tem estudos sobre o impacto econômico da medida. Para dar início à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, é necessário que a população interessada envie para a Assembleia Legislativa do Estado um requerimento com a assinatura de, no mínimo, 20% dos eleitores residentes no local que se pretenda emancipar ou que se pretenda desmembrar e por 3% dos eleitores residentes em cada município envolvido na questão.
Ele também deve ter arrecadação própria superior à média de 10% dos municípios do Estado.
Uma das modificações feitas pelo relator em relação ao texto que foi aprovado pelo Senado foi a retirada da limitação territorial. A proposta anterior estabelecia os tamanhos mínimos de 100 km² para Sul, Sudeste e Nordeste e de 200 km² para Norte e Centro-Oeste. “Essa exigência era impeditiva para a criação dos municípios. Em alguns locais isso seria impossível de ser atingido mesmo com o passar do tempo”, afirmou Moreira Mendes.
Outra mudança feita pelo deputado foi a ampliação da área onde pode se considerar o número de imóveis existentes para se verificar se há condições de criação de uma cidade. O texto estabelecia que apenas imóveis em áreas urbanas poderiam ser consideradas, mas Mendes retirou o termo. Dessa forma, todos os imóveis serão contados no cálculo para a criação das novas cidades.
O projeto prevê o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) até 12 anos depois de serem criadas. No entendimento de alguns parlamentares, isso estimularia a criação de novos municípios.
Pela proposta, a formação de novas cidades só será permitida após a realização de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.
As novas cidades não poderão ser criadas em anos eleitorais.
O Congresso aprovou o projeto vetado integralmente pela presidente no ano passado. A justificativa do Palácio do Planalto, na época, foram os impactos fiscais da criação dos novos municípios, estimados em R$ 9 bilhões. Com a nova versão, negociada com o Legislativo, o governo calcula que o rombo será um pouco menor, mas não estima valores. A preocupação ocorre porque, em mais da metade dos municípios do país, as receitas próprias não chegam a 10% do Orçamento.
No entanto, o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), avaliou que o novo projeto é “absolutamente responsável e equilibrado de criação de municípios com real viabilidade de sustentação”.
Em 1996, foi incluída na Constituição a exigência de uma lei que disciplinasse as regras para a emancipação de distritos com o objetivo de conter a multiplicação de municípios. Com o veto de Dilma, o país continua sem essa lei, até que o Congresso conclua a análise da proposta.
Mariana Haubert
grandeponto.com.br 